LEI Nº 1.679, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979 |
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Alterada pelas Leis nº 1.700, de 20/12/1979,
nº 1.813, de
17/11/1981, nº 1.855,
de 14/09/1982, nº 2.850,
de 26/09/1994 e nº 3.180,
de 06/07/1998 |
"Que institui o estacionamento em vias e logradouros públicos e dá outras providências." |
O Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a instituir estacionamento por prazo delimitado, em vias e logradouros públicos, com a cobrança de preço pela sua utilização na forma estabelecida por esta Lei. Parágrafo único - As áreas a serem utilizadas como estacionamento
remunerado, serão delimitadas, por decreto do Executivo e devidamente sinalizadas. Art. 2º - Fica estabelecido o preço de Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) pelo estacionamento de veículos durante 02:00 hs. (duas horas), nos locais delimitados pela Prefeitura com base no artigo anterior. § 1º - A cobrança será feita através de recibo que será fornecido ao usuário do estacionamento, por elemento do setor de Fiscalização da Prefeitura ou outro elemento devidamente credenciado. § 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar, anualmente,
o preço estabelecido neste artigo, mediante solicitação, devidamente fundamentada, da
Comissão Municipal de Trânsito. Art. 3º - O estacionamento remunerado só funcionará durante o horário normal do comércio, bem como em horário especial no período de fim de ano e datas comemorativa. Art. 4º - Nas vias e logradouros públicos onde haja horário limitado para carga e descarga de mercadorias, a exploração do estacionamento remunerado só poderá ser feita fora daquele horário. Art. 5º - O usuário que ultrapassar o período permitido, constante do recibo adquirido, que deverá figurar em local visível do veículo durante a sua permanência no estacionamento remunerado, fica sujeito às penalidades previstas na legislação de trânsito em vigor. Art. 6º - À Prefeitura Municipal de Americana, não caberá, em nenhuma hipótese, responsabilidade ou indenização por acidente, dano, furto ou qualquer prejuízo que o veículo ou seu usuário, venha a sofrer nos locais destinados aos estacionamentos remunerados. Art. 7º - À Prefeitura Municipal, de comum acordo com o Comando de Policiamento de Trânsito, cabe fornecer os elementos necessários à fiscalização e execução da presente Lei. Art. 8º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 26 de outubro de 1979. Dr. Waldemar Tebaldi Publicado no Departamento de Administração, na mesma data. Alcindo Dell'Agnese Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento. |
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