Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto nos artigos 62, inciso VI, e 82, §§ 4º e 5º, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto nas Leis nºs 2.460, de 14 de dezembro de 1990, e 2.616, de 15 de setembro de 1992;

Considerando a necessidade de serem estabelecidas regras gerais para a utilização de bens públicos municipais por terceiros, mediante permissão ou autorização de uso;

Considerando o que consta do procedimento administrativo protocolizado sob nº 33.040, de 17 de novembro de 1997,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Os pedidos de permissão e de autorização de uso de bens imóveis municipais, para fins de comércio varejista e serviços de pequeno porte, serão formulados pelos interessados através de requerimentos, devidamente protocolizados no Serviço de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Americana.

§ 1º – Os processos serão instruídos com documentos e manifestações que atendam às seguintes exigências, independentemente de outras a juízo da Administração Pública:

I - tratando-se de pessoa física:

a) não ser o interessado detentor de permissão ou autorização de uso de outro imóvel pertencente à Municipalidade;

b) obter parecer favorável da Secretaria de Promoção Social, reconhecendo que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo;

c) possuir domicílio eleitoral em Americana;

d) possuir domicílio residencial em Americana;

e) não possuir débitos para com a Prefeitura Municipal de Americana;

f) não manter relação empregatícia, apresentando, para tal comprovação, a CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social.

II – tratando-se de pessoa jurídica:

a) estar inscrita no Cadastro de Atividades da Prefeitura Municipal de Americana;

b) não ser detentora de permissão ou de autorização e uso de outro imóvel pertencente à Municipalidade;

c) não possuir débitos para com a Prefeitura Municipal de Americana.

§ 2º - Para instalação de circos e parques de diversões, os pedidos e respectivos processos deverão observar o seguinte:

I - apresentação de requerimento assinado pelo responsável, devidamente protocolizado no Serviço de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Americana, acompanhado de cópia dos comprovantes de inscrição estadual e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

II - arbitramento do preço público pela Comissão Permanente de Avaliação;

III - recolhimento, junto à Unidade de Arrecadação da Secretaria da Fazenda , do preço público arbitrado;

IV – elaboração de Portaria de autorização de uso ou, se for o caso, de Decreto de permissão de uso, condicionado o exercício da atividade ao atendimento das disposições legais aplicáveis à espécie e exigências contidas neste decreto;

V - apresentação de "Laudo de Vistoria" do Destacamento de Combate a Incêndios da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Corpo de Bombeiros), e de "Laudo Técnico" e "A.R.T." de engenheiro habilitado na forma da lei;

VI – expedição do competente alvará pela Secretaria de Serviços Urbanos.

Artigo 2º - Após a apreciação dos órgãos técnicos da municipalidade e havendo decisão favorável ao pedido, a Comissão Permanente de Avaliações estabelecerá o preço público a ser pago pelo interessado, que deverá se manifestar sobre o referido valor.

Parágrafo único – Em se tratando de circos e parques de diversões, será arbitrado preço público diário, inclusive para os dias de montagem e desmonte.

Artigo 3º - Caberá à Coordenadoria de Administração elaborar o decreto ou portaria a serem firmados pelo Chefe do Executivo, relativos à permissão ou autorização de uso dos bens imóveis municipais.

Artigo 4º - Do decreto de permissão ou da portaria de autorização de uso deverá constar, sempre que indispensável, a descrição completa do imóvel, a ser fornecida pelos órgãos técnicos da municipalidade.

Artigo 5º - A permissão e a autorização de uso serão outorgadas a título precário e por tempo certo ou indeterminado.

Artigo 6º - O usuário pagará o preço público fixado diretamente à Unidade de Arrecadação da Secretaria da Fazenda da Municipalidade, mediante guia apropriada.

Artigo 7º - O preço público será reajustado na forma prevista na Lei nº 2.460, de 14 de dezembro de 1990.

Artigo 8º - Durante a vigência da permissão ou da autorização de uso, o usuário obriga-se a cumprir as seguintes condições:

I - manter o bem público em boas condições de uso, livre de lixo, detritos ou entulhos;

II - atender as exigências dos Poderes Públicos;

III - explorar pessoalmente a atividade no local, não podendo ser representado por procurador, tutor ou curador, e não ceder, transferir, emprestar, arrendar, locar ou estabelecer parceria a qualquer título, total ou parcialmente, sobre o objeto da permissão ou autorização de uso;
Artigo 8º- III - Alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 5.613, de 03/10/2002

IV - não alterar a finalidade da permissão ou autorização de uso sem a prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal;

Dr. Carlos Fonseca
Coordenador de Administração