Alterado pelo Decreto n° 9.532, de 04/04/2012.
Prorrogado pelo Decreto n° 10.004, de 27/02/2013.
Revogado pelo Decreto n° 11.355, de 26/04/2016.

Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial os artigos 62, V, VI e 82 § 4º da Lei Orgânica Municipal e ainda;

Considerando ainda a manifestação das Secretarias de Cultura e Turismo e Negócios Jurídicos nos autos do Processo Administrativo nº 66.323/2011,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica fixado em R$ 100,00 (cem reais) mensal o valor do preço público a ser pago a título de permissão de uso dos quiosques instalados na Praia dos Namorados.

Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo será válido pelo prazo de 24 meses, contados retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 2º Independentemente do prazo fixado, o valor fixado no caput do artigo 1º será atualizado monetariamente a cada 12 (doze) meses, em conformidade com a variação inflacionária referente ao IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo / Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Art. 3º Sem prejuízo da atualização prevista no artigo 2º deste Decreto, o valor do preço público fixado a título de permissão de uso será revisto pela Comissão de Avaliação de Imóveis e Preços Públicos, para fins de adequação aos valores de mercado, após expirado o prazo de 24 meses fixado no parágrafo único do artigo 1º.

Art. 4º Em qualquer hipótese haverá devolução ou compensação de valores eventualmente já recolhidos aos cofres públicos pelos Permissionários.
(Alterado pelo Decreto n° 9532, de 04/04/2012).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011, mantendo-se inalteradas as demais disposições atinentes a Permissão de Uso dos quiosques instalados na Praia dos Namorados outorgadas através dos Decretos nºs 4.626/1998; 5.081/2000; 7.089/2006; 7.090/2006 e 7.419/2007.

Prefeitura Municipal de Americana, ao 1° de dezembro de 2011.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Aparecido Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração