LEI Nº 6.823, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 161/2023 – Poder Executivo – Francisco Antonio Sardelli.

"Altera quantitativos de cargos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, por concurso público, da Administração Direta do Município de Americana, na forma que especifica."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Ficam criados e incluídos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, por concurso público, da Administração Direta do Município de Americana:

I - 5 (cinco) cargos de Contador;

II - 7 (sete) cargos de Analista em Planejamento e Orçamento;

III - 3 (três) cargos de Operador de Iluminação;

IV - 3 (três) cargos de Oficial de Manutenção Geral;

V -  2 (dois) cargos de Analista de Suporte Técnico;

VI - 6 (seis) cargos de Arquiteto;

VII - 6 (seis) cargos de Engenheiro;

VIII - 4 (quatro) cargos de Cirurgião Dentista;

IX - 4 (quatro) cargos de Médico Veterinário;

X - 2 (dois) cargos de Monitor de Curso de Costura;

XI - 2 (dois) cargos de Técnico em Planejamento e Orçamento.

Art. 2º  O Anexo I da Lei nº 5.120, de 6 de dezembro de 2010, alterado pelas Leis nºs 5.473, de 16 de maio de 2013; 5.503, de 15 de julho de 2013; 5.627, de 17 de março de 2014; 5.635, de 28 de março de 2014 e 6.680, de 28 de setembro de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do anexo I desta Lei.

Art. 3º  O artigo 1º da Lei nº 5.643, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º  Ficam alterados os cargos, empregos e referência salarial do quadro permanente de servidores da Administração Direta do Município de Americana, passando o anexo VIII - "Tabela Salarial dos Cargos e Empregos abrangidos pelo Programa de Valorização Funcional" da Lei nº 4.639, de 13 de maio de 2008, criado pela Lei nº 5.167, de 28 de março de 2011, e suas alterações posteriores, a vigorar com as seguintes alterações:
 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 15 de dezembro de 2023.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Ref. Prot. Digital PMA nº 130.210/2023.

LEI Nº 6.823, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

ANEXO I

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 5.120/2010

Prefeitura Municipal de Americana, aos 15 de dezembro de 2023.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração