Conciliação de Precatórios Cíveis
Convocação de Credores para Conciliação em Precatórios Cíveis
A Câmara Municipal de Conciliação em Precatórios convoca todos os titulares de precatórios cíveis das administrações Direta e Indireta do município de Americana, oriundos de ações que tramitaram pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que, querendo, apresentem suas propostas de acordo direto, nos termos do artigo 102, §1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Lei Municipal 5.004, de 17 de maio de 2010 e do Decreto Municipal nº 12.771, de 26 de agosto de 2021
Todos os processos passíveis de acordo estão divulgados no Edital 001/2025, publicado no diário oficial do Município de Americana em 15 de março de 2025.
- Lei Municipal 5004/2010
- Decreto Municipal 12771/2021
- Edital 001/2025 - publicado no Diário Oficial em 15 de março de 2025 (Página 04 a 21).
- Perguntas e Respostas
O protocolo do pedido, nos termos do disposto pelo item 2.1 do referido edital, deve ser realizado pelo interessado mediante acesso à plataforma 1DOC (Central de Atendimento Digital - Americana Inteligente), na qual consta o modelo: selecionar o assunto “Conciliação extrajudicial - acordo em precatórios” e seguir as demais orientações contidas no site.
A Câmara de Conciliação de Precatórios orienta que, no caso de dúvidas, o interessado entre em contato com o advogado responsável pela causa, a fim de esclarecer todos os questionamentos relativos ao processo judicial e do procedimento contido no edital 001/2025, publicado no Diário Oficial do Município. Outras informações sobre a forma de solicitação ou relativas ao programa podem ser obtidas pelo e-mail conciliacao@americana.sp.gov.br.
O prazo para apresentação das propostas de conciliação foi prorrogado até 13 de maio de 2025 (Ato SF nº 001, de 11/04/2025).