Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Quem somos

O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo e controlador das ações públicas e privadas, de atendimento e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município. É uma instituição paritária composta de membros da comunidade que dirigem instituições de atendimento às crianças e aos adolescentes e por representantes do poder público. Dentre outras funções é responsável pela aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao reconhecer os direitos e prever as responsabilidades em relação às nossas crianças e adolescentes criou diversos instrumentos para sua efetivação. Dentre eles a criação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar. Visando o financiamento das ações e projetos para concretização dos seus objetivos, o ECA prevê em seu Artigo 260 o Incentivo Fiscal que permite ao contribuinte deduzir do seu imposto de renda devido, as doações efetuadas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O CMDCA-AMERICANA promove as campanhas "FAÇA SEU LEÃO PROTEGER NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES" e "SERVIDOR AMIGO DA CRIANÇA" com a finalidade de arrecadar recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), com base no Artigo 260 do ECA, e na regulamentação do Imposto de Renda. Os recursos arrecadados são aplicados no financiamento de ações e projetos sociais visando atender e proteger as crianças e adolescentes do Município, especialmente os desenvolvidos pelas Organizações Não Governamentais (ONGs).

Prestamos maiores informações sobre o Incentivo Fiscal. Na página Downloads encontram-se disponíveis os seguintes documentos: Relação das ONGs registradas no CMDCA, Balanço da Campanha, Resolução que define os critérios de repasse dos recursos do FMDCA, Edital com aprovação dos projetos para obtenção do selo autorizador para captação de recursos, e para financiamento com os recursos disponíveis no FMDCA, além de outros documentos.

Contamos com sua adesão à nossa campanha, doando parte do seu imposto de renda ao FMDCA, para que possamos financiar a execução de projetos em favor das nossas crianças e adolescentes.

Composição 2024/2026

Presidente

Maria Aparecida Pirassoli Brás Conte

Vice-Presidente

Mariana Leite Zimermann Araújo

Representantes Sociedade Civil

Representantes do Poder Público