Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

Competências

As principais competências do COMDEMA são:

1. oferecer subsídios aos Poderes Executivo e Legislativo na política municipal de meio ambiente, visando orientar a expansão urbana, a alocação da atividade industrial, comercial e de prestação de serviços, a proteção de mananciais e a atividade agrícola.
2. propor, acompanhar e avaliar a política municipal na área de preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
3. colaborar nos estudos e na elaboração dos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal, em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;
4. estudar, definir e propor normas e procedimentos de alocação de recursos ambientais, dentro dos princípios constitucionais, visando à proteção ambiental;
5. colaborar na execução de programas intersetoriais e campanhas educacionais de proteção à flora, à fauna, aos recursos naturais, à saúde da população e ao patrimônio arquitetônico, de interesse histórico, artístico ou turístico;
6. opinar e fornecer subsídios técnicos aos órgãos públicos, à indústria, ao comércio, à agropecuária e à comunidade, para esclarecimentos relativos à defesa e recuperação do meio ambiente;
7. avaliar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
8. decidir, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente, em última instância administrativa;
9. estudar, definir e propor procedimentos e normas técnicas e legais, visando à proteção e recuperação ambiental do Município;
10. propor e acompanhar os programas de educação ambiental do Município;
11. analisar, anualmente, o relatório de qualidade do meio ambiente do Município, emitido pela Secretaria de Meio Ambiente.