Conselho Municipal de Segurança Alimentar
Atribuições
São atribuições e competência do Conselho Municipal de Segurança Alimentar:
- propor, acompanhar e fiscalizar as ações do governo municipal nas áreas de segurança alimentar e nutricional;
- zelar pela realização do direito humano à alimentação adequada e pela sua efetividade;
- articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre políticas de segurança alimentar e nutricional;
- coordenar campanhas de conscientização da opinião pública com vistas à união de esforços;
- prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de políticas públicas no âmbito municipal, nas questões relacionadas à segurança alimentar e nutricional;
- desenvolver estratégias, propor normatizações, projetos e ações que tenham por objeto a promoção da segurança alimentar e nutricional;
- mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional;
- manter articulação permanente com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional instituídos no âmbito nacional e estadual, referente às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
- elaborar e aprovar seu regimento interno.