Conselho Municipal de Segurança Alimentar
Legislação
Leis
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Lei nº 3.826 de 2003
Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Americana. -
Lei nº 4.018 de 2004
Cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Americana. -
Lei nº 4.949 de 2010
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Americana. -
Lei nº 5.992 de 2018
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Americana.