DECRETO N° 4.411 DE 26 DE AGOSTO DE 1997.

Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

Considerando o disposto na Lei n° 2.460, de 14 de dezembro de 1990, alterada pela Lei n° 2.594, de 03 de julho de 1992; e

Considerando o que consta do procedimento administrativo protocolizado sob n° 11.078, de 15 de abril de 1997;

Artigo 1° - A utilização de bens imóveis municipais por terceiros, mediante autorização ou permissão de uso, fica sujeito nos termos da Lei n° 2.460, de 14 de dezembro de 1990, alterada pela Lei n° 2.594, de 03 de julho de 1992, ao pagamento dos preços públicos estabelecidos na tabela em anexo, que do presente decreto faz parte integrante.

Artigo 2° - A utilização imóveis municipais não prevista na tabela em anexo fica sujeita ao pagamento do preço público estabelecido em norma especial ou fixado pela Comissão de Avaliação.

Artigo 3° - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos a partir de 01 de setembro de 1997, revogadas as disposições em contrário e em especial os Decretos n° 4.178, de 03 de junho de 1996, e n° 4.366, de 1º de junho de 1997.

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS
Anexo ao Decreto n.º 4.411, de 26 de Agosto de 1997

Anexo I: Redação da Tabela alterada pelo artigo 1º do Decreto nº 4.498, de 16/12/1997
Observar o Decreto nº 5.325, de 11/09/2001 - "Que fixa o valor do preço público a ser pago pelos permissionários que utilizam os imóveis do Bairro Carioba."

ESPÉCIE DE BEM MÓVEL	LOCALIZAÇÃO	VALOR EM UFIRs
Lote de terreno	área central urbanizada	0,6878 por m²
Lote de terreno	bairros urbanizados	0,3439 por m²
Cantos Ajardinados	todos	18,10
Vielas de passagem	todas	18,10
Glebas sem benfeitorias	área central	0,3439 por m²
Glebas sem benfeitorias	bairros	0,06878 por m²
Quiosques	Praia dos Namorados	22,11 por m²
Quiosques	centros comerciais	8,784 por m²
Quiosques de praças de esporte	todos	2,7512 por m²
Bancas comerciais	Mercado Municipal	11,712 por m²
Lojas e Pontos	Rodoviária	11,712 por m²
Trailers e Bancas	Praças	8,784 por m²
Bancas, Jornais e revistas	Praças	3,439 por m² mínimo de 18,10 UFIRs
Prédios industriais	Carioba (salões)	0,549 por m²
Lotes ou glebas de até 1.000 m², utilizadas para exploração de horta	todas	18,10
Lotes ou glebas de mais de 1.000 m², utilizadas para exploração de horta	todas	18,10 para cada 1.000 m m² ou fração
Placas e outdoors	todos	160,00 até 15 m² e 243,00 na medida 3 x 9

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento