DECRETO Nº 5.458, DE 10 DE ABRIL DE 2002.

Alterado pelos Decretos nº 5.485, de 16/05/2002, nº 5.677, de 17/01/2003, nº 6.815, de 08/03/2006 e 11.049, de 27/02/2015.
Observar a Lei nº 2.855, de 24/10/1994 e o Decreto n° 11.355, de 26/04/2016.

Revogado pelo Decreto nº 12.087, de 20/09/2018.

Considerando o disposto na Lei nº 2.460, de 14 de dezembro de 1990;

Considerando o que consta no processo administrativo protocolizado sob nº 3.605, de 04 de fevereiro de 2002,

D E C R E T A:

Artigo 1º - A utilização de bens imóveis municipais por terceiros, mediante autorização ou permissão de uso, fica sujeita, nos termos da Lei nº 2.460, de 14 de dezembro de 1990, ao pagamento mensal dos preços públicos estabelecidos na tabela anexa, que do presente decreto faz parte integrante.

Artigo 2º - A utilização de bens imóveis municipais não previstos na tabela anexa fica sujeita ao pagamento de preço público estabelecido em norma especial ou fixado pela Comissão de Avaliação.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente:

I - o Decreto nº 4.411, de 26 de agosto de 1997;

II - o Decreto nº 4.498, de 16 de dezembro de 1997;

III - o Decreto nº 5.039, de 12 de maio de 2000;

IV - o Decreto nº 5.325, de 11 de setembro de 2001;

Prefeitura Municipal de Americana, aos 10 de abril de 2002.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração

DECRETO Nº 5.458, DE 10 DE ABRIL DE 2002
TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS
Alterada pelo Decreto nº 5.485, de 16/05/2002
Alterada pelo decreto nº 5.677, de 17/01/2003
Alterada pelo Decreto nº 6.815, de 08/03/2006

Prefeitura Municipal de Americana, aos 10 de abril de 2002.

          Dr. Carlos Fonseca                           Dr. Waldemar Tebaldi
     Secretário de Administração                     Prefeito Municipal

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.