Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial os artigos 62, V, VI e 82 § 4º da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando ainda a necessidade de corrigir erro formal contido na redação do artigo 4º do Decreto nº 9.297, de 1° de dezembro de 2011, que “Fixa preço público referente à Permissão de Uso dos quiosques instalados na Praia dos Namorados, dando outras providências.”,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 9.297, de 1° de dezembro de 2011, que “Fixa preço público referente à Permissão de Uso dos quiosques instalados na Praia dos Namorados, dando outras providências.”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Em qualquer hipótese não haverá devolução ou compensação de valores eventualmente já recolhidos aos cofres públicos pelos Permissionários.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011, mantendo-se inalteradas as demais disposições atinentes a Permissão de Uso dos quiosques instalados na Praia dos Namorados outorgadas através dos Decretos nºs 4.626/98; 5.081/2000; 7.089/2006; 7.090/2006 e 7.419/2007, bem como do Decreto nº 9.297, de 1° de dezembro de 2011, que fixou preço público referente à Permissão de Uso dos quiosques instalados na Praia dos Namorados.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 4 de Abril de 2012.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração

Claudemir Aparecido Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Prot. 66.323/11.