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Decreto nº 12.746 de 2021 – Altera o Decreto nº 12.713, na forma que especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 12.713 de 2021 – Dispõe sobre a composição do CACS FUNDEB.
Leis
Lei nº 6.514 de 2021 – Dispõe sobre o CACS FUNDEB e dá outras providências.
Lei nº 5.700 de 2014 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo enviar demonstrativos contábeis e extratos bancários dos repasses de verbas federais.
Lei nº 4.518 de 2007 – Criação do CACS FUNDEB.