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Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

Quem somos

O Fundeb é um importante instrumento de distribuição de recursos da educação porque faz uma avaliação e um mapeamento das necessidades de cada região, atuando em prol do desenvolvimento da educação no país, além, da efetiva universalização do atendimento no ensino fundamental, o Fundeb permitirá a inclusão progressiva de todas as crianças em creches e pré-escolas, e fará ainda com que todos os jovens e adultos sem escolarização ou concluintes da educação fundamental possam também concluir o Ensino Médio.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera municipal, estadual ou federal.

No novo Fundeb, Lei federal nº 14.113 de 25 de Desembro de 2020, o mandato dos conselheiros serão de quatro anos, vedada a recondução para o mandato seguinte, sendo nomeados por meio de ato legal, através de portarias, decreto, lei assinado pelo prefeito.

Cerca de 90% dos recursos do Fundeb vêm de impostos coletados nos âmbitos estadual e municipal, e os outros 10% vêm do governo federal. Com a Emenda Constitucional 95, de 2016, passaremos dos atuais 10% até alcançar 23% em 2026.