Conselho Municipal de Cultura
Legislação
Leis
- Lei nº 6.274 de 11 de fevereiro de 2019 -Dispõe sobre a concessão de incentivos financeiros destinados à execução de projetos culturais, estabelece a reestruturação do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo de Assistência à Cultura, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Decretos
- Decreto nº 13.171 de 24 de janeiro de 2023 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura - COMCULT.
- Decreto nº 6.217 de 30 de junho de 2004 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura.