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Conselho Municipal de Cultura

Legislação

Leis
  • Lei nº 6.274 de 11 de fevereiro de 2019 -Dispõe sobre a concessão de incentivos financeiros destinados à execução de projetos culturais, estabelece a reestruturação do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo de Assistência à Cultura, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Decretos