DECRETO Nº 3.440, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1992

Alterado pelos Decretos nº 3.469, de 21/01/1993 e 6086, de 26/02/2004.
Artigo 5º revogado pelo Decreto nº 6.595, de 25/07/2005.
Artigo 3º revogado pelo Decreto nº 7.642, de 27/06/2008.
Revogado pelo Decreto nº 8250, de 24/12/2009.

Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando a necessidade de padronizar o modelo de Declaração e Guia de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e do Imposto Sobre a transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso "inter vivos";

D E C R E T A :

Artigo 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido com base em alíquotas percentuais incidentes sobre o preço do serviço, deverá ser declarado e recolhido pelo contribuinte ou responsável através de Declaração e Guia de Recolhimento, conforme o modelo constante do Anexo I, que fica fazendo parte integrante do presente Decreto, com as seguintes informações:

I - No Campo 01 - Identificação do Contribuinte:

- Código Fiscal, atribuído pelo Serviço de Fiscalização de Rendas Municipais, ou inscrição Municipal;

- Denominação ou Razão Social;

- Endereço do Contribuinte;

- Código de Atividade (mencionar o item da Lista de Serviços de que trata o Artigo 152, da Lei 1.273, de 19 de dezembro de 1973, nova redação dada pelo artigo 6º da Lei 2.198, de 29 de dezembro de 1987);

- Descrição da Atividade (conforme declarado na Ficha de inscrição, à Divisão do Cadastro de Atividades);

- Nome e endereço do proprietário da obra, se for o caso.

II - No Campo 02 - Discriminação:

- Número das Notas Fiscais;

- Número da notificação, número de UFIMAs quando se tratar de contribuinte enquadrado em Regime de Recolhimento por Estimativa;

- Número do Projeto de construção, valor dos materiais e subempreitadas referentes a obra;

- Nome; endereço e atividade do prestador de serviços quando se tratar de ISSQN retido na fonte.

III - No Campo 03 - Autenticação:

- autenticação Mecânica da Agência Bancária.

IV - No Campo 04 - Referência:

- ALÍQUOTA (mencionar a alíquota correspondente a atividades da Lista de Serviços de que trata o artigo 152 da Lei 1.273, de 19 de dezembro de 1973, nova redação dada pelo artigo 6º da Lei 2.198, de 29 de dezembro de 1987);

- COMPETÊNCIA (mencionar o mês e ano a que se referir o recolhimento).

- VENCIMENTO (Mencionar o dia, mês e ano do vencimento).

V - No Campo 05 - Base de Cálculo:

- Declarar o valor que serviu de base para cálculo do imposto.

VII - No Campo 07 - Total a Recolher:

- Mencionar a soma das receitas do campo 06.

VIII - No Campo - Data e Assinatura do Contribuinte:

- Mencionar a data da apresentação/recolhimento e apor assinatura do contribuinte ou representante legal.

Artigo 2º - O Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos deverá ser declarado e recolhido pelo contribuinte ou responsável através de declaração e Guia de Recolhimento, conforme o modelo constante do Anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto, com as seguintes informações:

I - No Campo 01 - Identificação do Contribuinte:

- Código Fiscal, atribuído pelo Serviço de Fiscalização de Rendas Municipais, ou inscrição Municipal;

- Denominação ou Razão Social;

- Endereço do Contribuinte;

- Descrição da Atividade (conforme declarado, na Ficha de Inscrição, à Divisão do Cadastro de Atividades).

II - No Campo 02 - Discriminação:

- Quantidade de litros, Preço unitário e total vendido por combustível pelos contribuintes do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos;

- Quantidade, Tipo e Total vendido pelos contribuintes do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Gasosos.

III - No Campo 03 - Autenticação:

- autenticação Mecânica da Agência Bancária.

IV - No Campo 04 - Referência:

- ALÍQUOTA (mencionar a alíquota correspondente, conforme Lei 2.269, de 28 de fevereiro de 1989).

- COMPETÊNCIA (mencionar o mês e ano a que se referir o recolhimento).

- VENCIMENTO (Mencionar o dia, mês e ano do vencimento).

V - No Campo 05 - Base de Cálculo:

- Declarar o valor que serviu de base para cálculo do imposto.

(Artigo 2º, inciso VI - Nova redação pelo art. 1º do Decreto nº 3.469, de 21/01/1993)

VII - No Campo 07 - Total a Recolher:

- Mencionar a soma das receitas do campo 06.

VIII - No Campo - Data e Assinatura do Contribuinte:

- Mencionar a data da apresentação/recolhimento e apor assinatura do contribuinte ou representante legal.

Artigo 3º - O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso "inter vivos", deverá ser declarado e recolhido pelo contribuinte ou responsável através de declaração e Guia de Recolhimento conforme o modelo constante do Anexo I, que integra o presente Decreto, com as seguintes informações: (Artigo 3º revogado pelo Decreto nº 7.642/08)

I - No Campo 01 - Identificação do Contribuinte:

- Mencionar o Nome e Endereço do Contribuinte;

- Número da inscrição Municipal do Cartório ou Código Fiscal atribuído pelo Serviço de Fiscalização de Rendas.

II - No Campo 02 - Discriminação:

- Número do Cadastro do Imóvel, constante do lançamento do IPTU;

- Natureza da transação (mencionar o Artigo e Inciso correspondente à transmissão conforme artigo 2º e 3º da Lei n.º 2.270, de 28 de fevereiro de 1989);

- Valor Venal (mencionar o valor venal à data do fato gerador);

- Valor do Instrumento (mencionar o valor da transação);

- Data do Instrumento (mencionar a data da transação).

III - No Campo 03 - autenticação:

- autenticação Mecânica da Agência Bancária.

IV - No Campo 04 - Referência:

- ALÍQUOTA (mencionar a alíquota correspondente, conforme Lei 2.270, de 28 de fevereiro de 1989).

- COMPETÊNCIA (mencionar o dia o mês e ano a que se referir o recolhimento).

- VENCIMENTO (Mencionar o dia, mês e ano do vencimento).

V - No Campo 05 - Base de Cálculo:

- Declarar o valor que serviu de base para cálculo do imposto.

(Artigo 3º, inciso VI - Nova redação pelo art. 2º do Decreto nº 3.469, de 21/01/1993)

VII - No Campo 07 - Total a Recolher:

- Mencionar a soma das receitas do campo 06.

VIII - No Campo - Data e Assinatura do Contribuinte:

- Mencionar a data da apresentação/recolhimento e apor assinatura do contribuinte ou representante legal.

Artigo 4º - A declaração e Guia de Recolhimento de que trata o presente Decreto, poderá ser emitida por computador em formulários de 80 colunas e 30 linhas, a partir da data da publicação do presente Decreto.

Artigo 5º - As Declarações sem movimento deverão ser apresentadas à Divisão de Arrecadação, da Prefeitura Municipal de Americana.
(Artigo 5º revogado pelo Decreto nº 6.595, de 25/07/2005)