LEI Nº 2.198, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987

Observar Leis nº 2.788, de 30/12/1993 e nº 3.639, de 04/04/2002 e Lei 3.743, de 10/12/2002

Carroll Meneghel, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 123 da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 123 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, de serviços constantes da Lista descrita no artigo 152 da presente Lei.

Parágrafo único - Considera-se tributáveis, para efeito de incidência do imposto, os serviços decorrentes de fornecimento de trabalho, com ou sem a utilização de ferramentas ou veículos, a usuários e consumidores finais."

Artigo 2º - O artigo 127 da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 127 - As pessoas sujeitas ao tributo de conformidade com os ítens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços deverão proceder a inscrição por obra a ser administrada, empreitada ou subempreitada."
Artigo 127 da Lei nº 1.273, de 19/12/1973:
- revogado pelo artigo 18 da Lei nº 3.639, de 04/04/2002

Artigo 3º - O artigo 143 da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 143 - As pessoas sujeitas ao imposto na conformidade com o item 32 da Lista de Serviços, deverão declarar e recolher mensalmente o tributo na forma do artigo 139, separadamente, por obra ou serviço.

§ 1º - Deverão ser exibidas, juntamente com a guia de recolhimento, as faturas referentes ao serviço prestado.

§ 2º - O lançamento será obrigatoriamente previsto por ocasião do término da administração, empreitada ou subempreitada, para acerto da diferença, se houver.

§ 3º - Não será expedido "habite-se" ou "visto" sem a prova do pagamento total do imposto devido."
Artigo 143 da Lei nº 1.273/73:
- Nova redação pelo artigo 6º da Lei 2.667, de 30/12/1992

Artigo 4º - O artigo 150 da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973, alterado pelo artigo 38 da Lei nº 1.303, de 18 de junho de 1974, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 150 - Quando os serviços a que se referem os ítens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da Lista forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma prevista no "caput" do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que exista:

a) sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade;

b) sócio pessoa jurídica.

§ 2º - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto tomando como base de cálculo o preço cobrado pela execução dos serviços."
Artigo 150 da Lei nº 1.273/73:
- revigorado com nova redação pelo artigo 2º da Lei 2.943, de 08/12/1995
- revogado pela Lei 2.706, de 07/05/1993 (Lei nº 2.706/93 - Julgada inconstitucional pelo juiz do Serviço Anexo das Fazendas no processo nº 178/94 e na Apelação nº 708.287-3 do 1º Tribunal de Alçada Civil)

Artigo 5º - O artigo 151 da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 151 - Na prestação dos serviços a que se referem os ítens 32, 33 e 34 da Lista, o imposto será calculado sobre o preço cobrado deduzidas as parcelas correspondentes:

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços;

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto."
Artigo 151:
- nova redação pelo artigo 1º da Lei 3.367, de 27/12/1999
- Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º da Lei 3.254, de 15/12/1998
- revigorado com nova redação pelo artigo 2º da Lei 2.943, de 08/12/1995
- revogado pela Lei 2.706, de 07/05/1993 (Lei nº 2.706/93 - Julgada inconstitucional pelo juiz do Serviço Anexo das Fazendas no processo nº 178/94 e na Apelação nº 708.287-3 do 1º Tribunal de Alçada Civil)

Artigo 6º - O artigo 152 da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs. 1.303, de 18 de junho de 1974, 1.682, de 09 de novembro de 1979 e 2.062, de 11 de dezembro de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 152 - O imposto é devido de conformidade com os serviços e alíquotas previstas na Lista a seguir descrita:
Artigo 152 da Lei nº 1.273/73:
- importâncias fixas e alíquotas alteradas pelo artigo 1º da Lei nº 2.788, de 30/12/1993
- importância fixa referente ao item 100 alterada pelo artigo 1º da Lei 2.786, de 24/12/1993
- importâncias fixas e alíquotas alteradas pelo artigo 4º da Lei nº 2.669, de 30/12/1992
- Alíquota aplicável aos serviços relacionados à área de gás natural - Lei 3.518, de 28/12/2000;
- isenções e reduções: ver Lei 2.960, de 28/12/1995;
- Lei 3.502, de 26/12/2000 - Conversão dos valores expressos em unidades de conta constantes da legislação tributária em moeda vigente

LISTA DE SERVIÇOS

Artigo 7º - O artigo 159 da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 159 - O contribuinte fica obrigado a manter em cada um de seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados.

§ 1º - As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos ítens 95 e 96 da Lista serão prestadas pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II do art. 197 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional."

§ 2º - Mediante Decreto, o Poder Executivo estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma, os prazos e as condições para sua escrituração, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza do serviço ou o ramo da atividade do contribuinte."
Artigo 159:
- Nova redação (parágrafo único) pelo artigo 11 da Lei nº 2.667, de 30/12/1992

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 29 de dezembro de 1987.

Carrol Meneghel
Prefeito Municipal

Publicada no Departamento de Administração, na mesma data.

José Maria Adami
Diretor do Depto. de Administração

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.