Conselho de Alimentação Escolar

Quem somos

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) foi criado pela lei federal nº 8.913/1994, sucedida pela lei federal nº 11.947/2009. A entidade tem como missão promover o controle social dos recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O Conselho de Alimentação Escolar- CAE  é composto de representantes da sociedade civil, de trabalhadores da Educação, de pais e de alunos. Cabe ao órgão analisar uma série de ações, que incluem desde a produção dos alimentos até a prestação de contas dos gastos relacionados ao assunto.

O CAE Fiscaliza a utilização dos recursos repassados plo governo Federal aos Estados e Municípios e destinados a alimentação escolar. Também compete ao CAE fiscalizar o Cardápio que á servido aos alunos e denunciar quaisquer irregularidades.

O Conselheiro do CAE é responsável por monitorar e fiscalizar a aplicação de recursos e a execução do PNAE, bem como o investimento adequado de recursos e oferta de uma alimentação adequada e de qualidade a escolares. Realizar visitas às escolas. Acompanhar os processos de licitação e chamadas públicas.

Os membros do conselho terão mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos conforme disposto na Lei Municipal nº 5.768 de 22 de Julho de 2015, art. 3º, § 4°.