Conselho de Alimentação Escolar

Legislação

Decretos

• Decreto nº 5.471 de 2002 – Altera a redação dos artigos 2º e 4º do Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar.
• Decreto nº 5.240 de 2001 – Aprova o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar.

Leis

• Lei nº 5.768 de 2015 – Dispõe sobre o CACS FUNDEB e dá outras providências.
• Lei nº 3.587 de 2001 – Altera dispositivo da Lei n° 3.340 de 1999.
• Lei nº 3.456 de 2000 – Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 3.340 de 1999.
• Lei nº 3.340 de 1999 – Institui o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.