Regimento Interno

• Decreto nº 13.120 de 10 de novembro de 2022
  Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Saúde
• Decreto nº 13.069 de 13 de setembro de 2022
  Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde
• Resolução CMS nº 303 de 20 de fevereiro de 2019
  Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde
• Decreto nº 7.039, de 18 de outubro de 2006
  Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde (COMSAUDE)