Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
Legislação
Municipal
- Lei nº 6.636 de 2022 - Criação do COMPIR.
- Decreto nº 13.301 de 2023 - Composição.
Estadual e Federal
- Lei Estadual nº 14.187 de 2010 - Pune administrativamente os atos de discriminação racial no Estado de São Paulo.
- Lei Federal nº 12.288 de 2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial.