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Tópicos

Política de Desenvolvimento Econômico

PASEPRO - Cidade parceira do setor produtivo

Programa define o formato de relacionamento entre o setor público e privado. Estabelece o conceito de "portas abertas" onde a cidade se esforça para atender as necessidades dos investidores.


PAEQ - Programa de Atendimento, Emprego e Qualificação

O PAEQ é composto pelo "Espaço do Empreendedor" que inclui as áreas de Qualificação Profissional, Recrutamento e Atendimento ao Trabalhador e ao Empreendedor.


PROMAIE - Programa de incentivo ao investimento empresarial

Programa de incentivos e benefícios relativos a tributos municipais.


Estratégias de Desenvolvimento Econômico

I. Apoio as empresas instaladas

  • Atendimento ao empreendedor;
  • Captação, recrutamento, seleção e colocação de vagas;
  • Qualificação profissional;
  • Pronto atendimento das demandas empresariais.

II. Atração de novas empresas

  • Definição dos Distritos Industriais;
  • Empresas diversificadas.

Incentivos Fiscais

Legislação

  1. Lei 5.143 de 01 de fevereiro de 2011
  2. Lei 5.160 de 04 de março de 2011
  3. Decreto 9.084 de 08 de agosto de 2011
  4. Lei 5.297 de 30 de janeiro de 2012
  5. Lei 5.421 de 20 de novembro de 2012

Objetivo

Promover a atração e o desenvolvimento econômico por meio da implantação e diversificação dos empreendimentos instalados no município..


Incentivos Fiscais

  1. Isenção de IPTU;
  2. Isenção de ITBI;
  3. ISSQN de 2% nas operações;
  4. ISSQN isenção para construção ou ampliação;
  5. Isenção de taxas e contribuições municipais;
  6. Prazo de até 10 anos para os incentivos fiscais;

Benefícios

  1. Apoio na execução de serviços de limpeza, preparação e terraplenagem na área a ser instalada.
  2. Apoio na execução de serviços de medição, topografia e georreferenciamento.
  3. Apoio de serviços de engenharia.
  4. Abertura e pavimentação (acessibilidade) de vias públicas no local.
  5. Instalação nas áreas e vias públicas de infraestrutura de distribuição de água e coleta de esgoto.

Critérios para Incentivos Fiscais e Benefícios

  1. Faturamento anual médio;
  2. Valor previsto do investimento para instalação;
  3. Ramo de atividade;
  4. Previsão da média salarial;
  5. Previsão do número de postos de trabalho;
  6. Nível de impacto ambiental da atividade fim;
  7. Nível de impacto ambiental vs. empreendimento imobiliário necessário para instalação;
  8. Cronograma e prazo;
  9. Aprovação das Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Fazenda, Negócios Jurídicos, Administração e Meio Ambiente;

Documentação

  1. CND Estadual;
  2. CND Federal;
  3. CND Federal ref. à contribuições previdenciárias;
  4. CND Municipal;
  5. Contrato Social última alteração;
  6. Cartão CNPJ;
  7. Documento de comprovação de propriedade ou locação do imóvel;
  8. Instrumento de procuração quando for o caso;
  9. Projeto de construção ou ampliação/reforma, quando houver;
  10. Faturamento dos últimos 12 meses.

Solicitação de Concessão de Incentivos Fiscais e Benefícios

A solicitação deve ser feita pela Central de Atendimento Digital acessando o link abaixo:

Sistema Protocolo Digital

Selecionar um dos Assuntos:
  1. PROMAIE – AMPLIAÇÃO
  2. PROMAIE - INSTALAÇÃO