Licenciamento de Empresas

O licenciamento de empresas no município de Americana é realizado por meio da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, de maneira integrada com a JUCESP, Receita Federal e demais órgãos licenciadores, sendo que, cada órgão é responsável pela liberação do que lhe compete diretamente no sistema da REDESIM.

Esse sistema trouxe grandes benefícios ao município como:

• Redução da informalidade;
• Melhoria da imagem do serviço público;
• Integração entre diversos órgãos do governo;
• Simplificação de processos;
• Agilidade na tramitação de processos;
• Melhoria na orientação proporcionada ao cidadão;
• Recebimento de informações de todas as empresas formalizadas no município;
• Transparência pública;
• Licenciamento gratuito;
• Incremento na arrecadação municipal.

1. Lei Federal do REDESIM nº 11.598/2007
2. Resolução nº 22/2010 do CGSIM
3. Lei Municipal 6.264/2018
4. Lei Municipal 4.622/2008, alterada pela Lei 6.409/2020
5. Lei Municipal 4.930/2009 - Livro I, Capítulo V, Seção III, artigo 182
6. Decreto Municipal 8.250/2009 - Capítulo I, Seção I, artigo 6º
7. Decreto Municipal 10.122/2013, alterado pelo Decreto 11.638/2017
8. Lei Municipal 6.188/2018
9. Decreto Estadual 12.342/1978 - Livro III, Título I, artigo 28

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