Conselho Municipal de Educação de Americana

Legislação

Municipal

• Lei Nº 3.043 de 1997 – Criação do CMEA.
• Lei Nº 3.634 de 2002 – Alteração de Dispositivos da Lei nº 3.043 de 1997.
• Lei Nº 5.330 de 2012 – Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Americana - CMEA.
• Lei Nº 5.759 de 2015 – Altera dispositivo da Lei nº. 5.330 de 2012
• Decreto Nº 7.657 de 2008 – Regimento Interno do CMEA.