Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Legislação
Municipal
- Lei nº 6.404 de 2020 - Criação do CMDPD.
- Decreto nº 12.787 de 2021 - Composição.
- Decreto nº 13.118 de 2022 - Aprova o Regimento Interno do CMDPD.
- Decreto nº 13.385 de 2023 - Composição do CMDPD.