Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Legislação

Municipal

• Lei nº 6.404 de 2020 - Criação do CMDPD.
• Decreto nº 12.787 de 2021 - Composição.
• Decreto nº 13.118 de 2022 - Aprova o Regimento Interno do CMDPD.
• Decreto nº 13.385 de 2023 - Composição do CMDPD.
• Decreto nº 13.859 de 2025 - Composição do mandato 2025/2027