Comissão Permanente de Acessibilidade
Legislação
Municipal
- Lei Nº 4.675 de 2008 – Criação da CPA.
- Lei Nº 5.547 de 2013 – Alteração de Dispositivos da Lei nº 4.675 de 2008.
- Lei nº 5.047 de 2010 – Benefícios Fiscais – Isenção de IPTU.
- Lei nº 5.069 de 2010 – Benefícios Fiscais – Isenção de IPTU.
- Decreto nº 11.439 de 2016 - Regimento Interno da CPA.
- Lei nº 2.482 de 1991
- Lei nº 3.082 de 1997
- Decreto nº 4.647 de 1998
- Lei nº 3.913 de 2003
- Lei nº 4.243 de 2005
- Decreto nº 6.871 de 2006
- Lei nº 4.863 de 2009
- Lei nº 5.116 de 2010
- Lei nº 5.667 de 2014
Passeios Públicos:
- Lei nº 4.384 de 2006
- Decreto nº 7.025 de 2006
- Lei nº 4.543 de 2007
- Lei nº 5.003 de 2010
Transporte Público:
Federal
- Legislação brasileira sobre pessoas com deficiência
- Legislação brasileira sobre o idoso e acessibilidade
- Resumo da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996
- Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004
- Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009
- Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012
- Portaria nº 03 de 07 de maio de 2007
- Norma Brasileira – NBR 9050
- Lei nº 12.587 de 2012 - Institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
- Lei nº 10.048 de 08 de novembro de 2.000
- Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2.000
- Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2.015
- Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2.015 - Lei Brasileira de Inclusão
- Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1.990 - Código de Defesa do Consumidor
- Norma Brasileira - NBR 16.537