Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Legislação

Municipal

• Lei nº 3.651 de 2002 - Criação do CMDM.
• Decreto nº 6.869 de 2006 - Regimento Interno.
• Lei nº 4.364 de 2006 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
• Decreto nº 11.166 de 2015 - Composição.
• Lei nº 4.821 de 2009 - Dispõem sobre a vinculação dos orgãos que especifica e dá outras providências.
• Decreto nº 11.987 de 2018 - Composição.
• Decreto nº 12.063 de 2018 - Composição.
• Lei 6.370 de 2019 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e dá outras providências.
• Decreto nº 12.577 de 2020 - Composição.
• Decreto nº 13.136 de 2022 - Composição.
• Decreto nº 13.353 de 2023 - Regimento Interno.
• Decreto nº 13.631 de 2024 - Composição.